O presente processo apresenta Projeto de Lei nº 009/2014 que estima a receita e fixa a despesa do município para o Exercício Financeiro de 2015

Justifica-se a propositura em tela, por a mesma compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos e Entidades a ele vinculadas, da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Pode Público.

Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando os aspectos estritamente formais da proposição em tela.

É o relatório.