Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de
1988, com as alterações determinadas pelas Emendas
Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas
Constitucionais nos 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto
Legislativo no 186/2008.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Publicado em 07/10/2019 às 09:56
Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de
1988, com as alterações determinadas pelas Emendas
Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas
Constitucionais nos 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto
Legislativo no 186/2008.