REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIA A OUVIDORIA DE DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 204/2015 DE 21 DE SETEMBRO 2015
Publicado em 11/10/2019 às 08:47
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