Projeto de Lei 002/2015

Publicado em 06/03/2015 às 12:00

DISPÕE SOBRE: REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIA A OUVIDORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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